Questão de Direito Processual do Trabalho

Conforme entendimento do TST, é CORRETO afirmar:

I - aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores;

II - os cartões de ponto que demonstrem horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada de trabalho descrita na petição inicial se dele não se desincumbir;

III - o prazo prescricional relativamente à ação de cumprimento de decisão normativa flui da data da publicação da decisão no órgão oficial;

IV - a contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso, independentemente de intimação.