Questão de Direito Processual do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Considere as assertivas abaixo a respeito do termo lavrado na audiência de conciliação.
I. É decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social.
II. Deverá sempre indicar a natureza jurídica das parcelas, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
III. Passa a ser título executivo judicial.
É correto o que se afirma em
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