Questão de Direito Processual do TrabalhoAGU - Advogado da União
Enunciado
No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.
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