Questão de Direito Processual do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça
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