Questão de Direito Processual do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Judiciária

A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista.

Não se aplica o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, como ocorre no processo comum.

Não há omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho que justifique a aplicação subsidiária do processo comum.

Havendo omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho fica a critério de cada Juiz a aplicação do direito processual comum, cujo critério para adoção é a concordância das partes.

A execução trabalhista poderá ser promovida apenas pelas partes interessadas, não havendo o impulso oficial “ex officio” pelo próprio Juiz competente.