Questão de Direito Processual do TrabalhoTRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
A respeito dos atos, termos e prazos processuais, julgue os itens a seguir.
Recebida e protocolada reclamação em que integre o polo passivo a União, o escrivão ou o secretário, dentro de 48 horas, deverá remeter a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo para comparecer à audiência do julgamento, que vai ser a primeira desimpedida depois de vinte dias.
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