Questão de Direito Processual do TrabalhoSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário
Enunciado
Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social
providenciar a obtenção de documentos, não cabendo providenciar os benefícios da previdência social e seguro por acidente de trabalho, devido à legislação especial a respeito do tema.
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