Questão de Direito Processual do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
A respeito da execução e dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.
O recurso de revista não poderá ser fundado na divergência de interpretação de norma empresarial cuja observância seja restrita a apenas um estado-membro, ainda que se trate de norma que deva ser observada simultaneamente nas áreas de jurisdição de tribunais regionais do trabalho de regiões distintas.
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