Questão de Direito Processual do Trabalho
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. do Trabalho e PrevidenciárioEnunciado
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.
Em ação incidental de embargos de terceiro, o recurso de revista para o TST apenas será admissível quando a decisão regional afrontar a Constituição ou lei federal ou ainda quando tiver sido proferida a partir de interpretação de lei federal diversa daquela que lhe tenha sido dada por outro tribunal.
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