Questão de Direito Processual do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Dispõe a legislação competente que no caso de indeferimento da petição inicial, o autor poderá recorrer, sendo facultado ao juiz, no prazo legal, reformar a decisão. Nesse caso, no tocante aos efeitos dos recursos, esta possibilidade de reforma da decisão pelo Magistrado trata-se, especificamente, do efeito
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