Questão de Direito Processual do TrabalhoCompanhia Docas de São Sebastião - SP - Advogado Sênior

A juntada de documentos na fase recursal é, em qualquer hipótese, expressamente proibida.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de recursos por meio eletrônico é admitido, mediante uso de assinatura eletrônica.

Os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário são interesse, sucumbência, legitimidade, tempestividade, sendo que o depósito recursal para fins de recurso é atualmente indevido conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, face à edição da Súmula Vinculante nº 21 editada pelo Supremo Tribunal Federal.

É pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo o depósito prévio da multa administrativa, tendo tal obrigação legal, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sido recepcionada pela Constituição Federal de 1.988.

Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho obrigação de realização de depósito recursal para o ato de interposição do agravo de instrumento.