Questão de Direito Processual do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
Com relação ao Mandado de Segurança, considere:
I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista.
II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial).
Está correto o que se afirma APENAS em
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