Questão de Direito Processual do Trabalho
SERPRO - Analista - Assuntos JurídicosEnunciado
Em relação ao mandado de segurança e às nulidades no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.
No processo do trabalho, é obrigatória a remessa, de ofício, das decisões proferidas em mandado de segurança pelos TRTs e favoráveis ao impetrante ente público.
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