Questão de Direito Processual do Trabalho
AGU - Advogado da UniãoEnunciado
Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos itens.
Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, que possibilita o reexame da sentença definitiva por órgão de jurisdição não-prolator da decisão, via de regra, de hierarquia superior, cabe a remessa oficial caso a fazenda pública seja condenada a pagar, por exemplo, R$ 15.000,00 em uma ação trabalhista.
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