Question

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:
A) serão penhorados tantos bens do devedor quantos necessários à garantia da dívida
B) será o contribuinte uma vez mais intimado para proceder ao pagamento
C) será extraída Nota de Débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa
D) será o processo encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda

Accepted Answer

Alternativa C: será extraída Nota de Débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa

QuestãoPrefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador (Conhecimentos Especializados)

Enunciado