Question

Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza motivo de ineficácia da consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
A) Quando o fato estiver definido em disposição literal de lei.
B) Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.
C) Quando o fato for definido como crime.
D) Quando o fato for definido como contravenção penal.
E) Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.

Accepted Answer

Alternativa B: Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.

Questão

Enunciado

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