Question

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que
A) estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição
B) está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.
C) não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
D) se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.
E) se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

Accepted Answer

Alternativa C: não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.

QuestãoSecretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Enunciado