Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração. A) Hora da lavratura. B) Nome e matrícula do superior hierárquico do auditor autuante. C) Endereço da repartição processante do processo. D) Referência expressa ao Termo de Fiscalização. E) Citação dos dispositivos que cominam as sanções às infrações cometidas.

QuestãoSecretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Enunciado

Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.

Hora da lavratura.

Nome e matrícula do superior hierárquico do auditor autuante.

Endereço da repartição processante do processo.

Referência expressa ao Termo de Fiscalização.

Citação dos dispositivos que cominam as sanções às infrações cometidas.

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Gabarito oficial: alternativa B

Nome e matrícula do superior hierárquico do auditor autuante.

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