QuestãoSecretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

A impugnação deve conter a declaração do autuado de que não submeteu a mesma matéria à apreciação judicial, e a falsidade dessa declaração acarreta a nulidade do processo a partir da impugnação.

Não instaura o litígio a impugnação, tempestivamente apresentada, cujo conteúdo seja de matéria já submetida a procedimento de consulta em andamento.

Tendo em vista o princípio da informalidade, a impugnação tempestivamente apresentada poderá ser aditada enquanto não proferido o julgamento de primeira instância.

A impugnação apresentada em repartição diferente da indicada no ato de intimação não instaura o litígio.

Havendo pendência e consulta formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, não corre o prazo para impugnação enquanto não for dada ciência da resposta ao consulente.