QuestãoTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo Jurídica
Enunciado
Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da