QuestãoPrefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.

O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante caução prestada pela Fazenda Pública.

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data de sua concessão.

O requerimento da medida cautelar contra sujeito passivo que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe da prévia constituição do crédito tributário.