QuestãoCODEBA - Advogado
Enunciado
Quanto à disciplina das sociedades de economia mista, julgue os itens seguintes.
Se uma ação de execução for promovida contra uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de construção e conservação de rodovias estaduais, com pedido de penhora dos bens sociais, os bens indispensáveis à prestação dos serviços públicos a que se destina a sociedade de economia mista não poderão ser penhorados.