Questão de Direito do TrabalhoMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Especializado (Especialidade: Planejamento)
Enunciado
Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa terceirizada acarretada pela falta de fiscalização do cumprimento do contrato pela administração pública importa no reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas.
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