Questão de Direito do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) (2ª edição) - Técnico Judiciário - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É devido aviso prévio na despedida indireta.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de perceber em pecúnia os dias correspondentes ao prazo do aviso prévio. Já a falta de aviso prévio de iniciativa do empregado não dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias do empregado os dias correspondentes ao prazo do aviso prévio.

O período do aviso prévio indenizado pelo empregador não integrará ao tempo de serviço do empregado.

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias ou por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregado ou empregador.