Questão de Direito do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A lei municipal mencionada padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que invade esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre qualquer matéria atinente a direito do trabalho, ainda que envolva somente servidores públicos municipais.
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