Questão de Direito do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados
Enunciado
A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. No que se refere à cessação do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.
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