Questão de Direito do TrabalhoCompanhia Energética de Roraima - RR (CER/RR) - Secretário Executivo
Enunciado
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que os preceitos constantes dessa consolidação, salvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam
os servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
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