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Questão de Direito do TrabalhoServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE DF) - Analista Técnico (Código AN006)

Enunciado

No que se refere aos vínculos empregatícios, julgue os próximos itens.

O empregado doméstico possui direito subjetivo ao FGTS, uma vez que o empregador é obrigado a inclui-lo no referido benefício.

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