Questão de Direito do TrabalhoTRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos
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