Questão de Direito do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Judiciária

subsistam todos os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados, não afetando os respectivos contratos de trabalho.

sejam atingidos os contratos de trabalho, uma vez que houve alteração na propriedade da empresa.

o novo empregador não assuma as obrigações trabalhistas contraídas pelo sucedido, pois anteriores à sua gestão na empresa.

o sucessor responda pelas responsabilidades trabalhistas do período anterior à sucessão, salvo se comprovado que o sucedido agiu com dolo.

o sucessor responda pelas verbas rescisórias dos contratos extintos anteriormente à data da sucessão, ainda que a rescisão tenha ocorrido cinco anos antes da venda da empresa.