Questão de Direito do TrabalhoPrefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado

Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, salvo se este for emancipado, nos termos da legislação civil.

É considerado trabalho noturno para o menor de dezoito anos aquele que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.