Question

Segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco,
A) não possui qualquer validade, passível de anulação em razão da patente ilegalidade e transparência inconstitucional.
B) só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de seis meses.
C) só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de doze meses.
D) deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.
E) só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante portaria válida pelo prazo máximo de três meses, prorrogável por mais seis meses.

Accepted Answer

Alternativa D: deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

Questão de Direito do TrabalhoTRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

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