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Mapa do Acerto

Questão de Direitos HumanosDPU - Defensor Público Federal

Enunciado

No que concerne à atuação internacional na área de direitos humanos, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.

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