Questão de Direitos Humanos
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor PúblicoEnunciado
Os dois primeiros tratados sobre direitos humanos aprovados de acordo com o rito especial do artigo 5o, § 3o da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional no 45/2004, foram:
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