Questão de Direitos HumanosDefensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA) - Defensor Público
Enunciado
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais prevêem que estes direitos têm aplicação
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