Questão de Direitos Humanos
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe)Enunciado
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.
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