Questão de Direitos HumanosProcuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe)
Enunciado
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
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