Questão de Economia
ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - EconomiaEnunciado
Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.
A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
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