Enunciado
Considerando o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, julgue os itens subseqüentes.
Esse acordo, ora vigente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), estende a obrigação às partes de, também no tocante aos regulamentos técnicos, observar os princípios de nação mais favorecida e de tratamento nacional que se aplicam ao comércio de bens.
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