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Enunciado

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Tendo o fragmento de texto acima como referência, julgue os itens a seguir, relativos à reforma tributária e ao federalismo fiscal.

A atual proposta de reforma tributária de autoria do governo federal, em discussão na Câmara dos Deputados, permite a criação do imposto sobre valor adicionado, ao incluir no texto constitucional a competência da União para instituir imposto sobre operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

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