Questão de AgronomiaSecretaria de Estado da Administração e da Previdência - PR (SEAP/PR) (3ª edição) - Engenheiro Área Agronomia / Agropecuária

A Resolução Estadual nº 008/06 dispõe sobre as informações inscritas em notas fiscais de venda e rótulos ou etiquetas de embalagens de fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes comercializados em território paranaense. Portanto, além das exigências constantes da Legislação Federal, a pessoa física ou jurídica produtora ou prestadora de serviços de industrialização de fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes destinados à agricultura, para comercializar ou distribuir esses produtos a estabelecimentos ou a consumidores situados em território paranaense, sem prejuízo do cumprimento das determinações do Fisco, deverá especificar, na correspondente nota fiscal de venda, no mínimo:

I. A identificação e registro do fabricante.

II. O registro do produto.

III. O número de volumes/lote.

IV. As garantias do produto.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: