Questão de AgronomiaADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica
Enunciado
O Decreto n.º 2.366/1997 regulamentou a Lei n.º 9.456/1997, que instituiu o serviço nacional de proteção de cultivares (SNPC), estabelecendo direitos relativos à propriedade intelectual, mediante concessão de certificado de proteção que pode obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa. Com base nesse instrumento legal, julgue os itens que se seguem.
Cumpridas as exigências legais de proteção de uma nova cultivar pelo proponente — pessoa física ou jurídica, ou seus herdeiros ou sucessores ou eventuais cessionários — mediante apresentação de documento hábil, o SNPC deve proceder à inscrição da nova cultivar no registro nacional de cultivares e no cadastro nacional de cultivares registradas.
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