Questão de AgronomiaSecretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) - Especialista em Gestão Área Engenheiro Agrônomo (Atuação: Vigilância Sanitária)
Enunciado
Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue os próximos itens.
Os responsáveis por causarem poluição em áreas urbanas que venham a ter sua ocupação inviabilizada devem ser enquadrados na lei de crimes ambientais e punidos necessariamente com multa, após apresentação, por órgão ambiental competente, de laudo técnico referente ao dano resultante da infração.
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