Questão de Engenharia Civil
Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Engenheiro Área CivilEnunciado
De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao:
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