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Questão de Engenharia CivilTribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil

Enunciado

O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se a transferência do direito de construir. No que se refere a esse instrumento, assinale a opção correta.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.

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