Questão de Engenharia CivilTribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil
Enunciado
Com relação aos instrumentos fundamentais de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que as siglas CF, PPA, LDO e LOA se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
No âmbito municipal, o PPA permite que o governante recém-eleito ou reeleito planeje suas ações para os próximos quatro anos. Nesse caso, o PPA é elaborado no primeiro ano de atuação do mandato do prefeito, vigora pelos três anos seguintes e, ainda, no primeiro ano do próximo mandato.
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