Questão de Engenharia CivilAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área Engenharia Civil

caducidade, consistente na retomada do serviço após o decurso do prazo contratual.

rescisão, consistente na retomada do serviço por razões de interesse público no curso do prazo contratual.

encampação, consistente na retomada do serviço quando o mesmo esteja sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, independentemente de autorização legislativa.

intervenção, consistente na retomada do serviço para assegurar a adequação de sua prestação.

rescisão, em face do descumprimento de normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial intentada pela concessionária especialmente para esse fim.