Questão de Engenharia CivilTribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) - Analista Judiciário Área Engenharia Civil

Licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, para empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

O EIV deve ser executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

No caso de grandes empreendimentos imobiliários, é permitido mudar o uso do solo de qualquer área de uma cidade, desde que haja contrapartida a ser prestada pelo beneficiário dessa área.

A legislação prevê algumas situações nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

É permitido a proprietário de imóvel urbano exercer, em local distinto do de sua propriedade, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente. Porém, esse direito somente pode ser exercido quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.