Questão de Engenharia CivilTribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Engenharia Civil
Enunciado
A Lei nº 8.666 de 1993, determina a obrigatoriedade do instrumento de contrato para os casos de concorrência e de tomada de preços. Este instrumento de contrato pode ser facultativo no caso
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