Questão de Engenharia CivilDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Agente de Defensoria Área Engenheiro Civil
Enunciado
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
O texto refere-se à Lei nº 8.666/1993 e está contido no capítulo
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